#Boletim da Liberdade Redação Boletim | Explore Tumblr posts and blogs

noticiaspace · 6 years ago

Text

Holiday e vereadores do PSOL e do PT se estranham em sessão na Câmara de SP

Foto: Reprodução/Instagram

A sessão realizada nesta sexta-feira (21) na Câmara Municipal de São Paulo sobre a reforma da previdência da capital paulista contou com debates acalorados. Em um dos momentos, o vereador Fernando Holiday (DEM), Toninho Vespoli (PSOL) e Antonio Donato (PT) se estranharam. [1][2]

O embate teve início durante o discurso da vereadora Sâmia Bonfim (PSOL), que a partir de 2019 assumirá um mandato na Câmara dos Deputados. Inconformado com a duração da fala, que estaria indo além do tempo previsto, o vereador subiu ao púlpito do plenário para reclamar.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Nesse momento, o colega de partido de Sâmia, Toninho Vespoli (de camisa azul), decidiu reagir. Em gritos e empurrões face a face, trocou palavras rudes com Holiday, que reagiu.

Outros vereadores e funcionários tentavam apartar a discussão, que estava quase descontrolada, quando o petista Antonio Donato (de terno e gravata vermelha) aproveitou para empurrar Holiday. De acordo com o divulgado pelo jornal Folha de S. Paulo, o vereador paulistano teria sido “amparado para fora do plenário” para a situação de acalmar.

Visualizar esta foto no Instagram.

TRETA EM SP Em discussão sobre a reforma da previdência, @f.holiday cobrou da Presidência que o tempo de fala da vereadora Sâmia Bomfim j�� havia se encerrado. Após isso o vereador do PSOL, Toninho Vespoli iniciou discussão com @f.holiday, eis que o Líder do PT, Antônio Donato agride o Vereador do MBL.

Uma publicação compartilhada por MBL News (@mblnews) em 21 de Dez, 2018 às 11:52 PST

Holiday solicitará cassação de vereador

Em vídeo divulgado após o embate com os vereadores do PSOL e do PT, Holiday explicou a situação e anunciou que protocolará o pedido de cassação do vereador que teria lhe agredido, líder do PT: [3]

“Os sindicatos vieram causar toda a baderna que a gente conhece, com a ajuda do PT e do PSOL. Primeiro, a vereadora Sâmia Bonfim extrapolou o tempo de fala e eu fui pedir ao presidente para cortar o microfone. Um vereador do PSOL, Toninho Vespoli, veio pra cima de mim. Por detrás, um vereador do PT veio me agredir, me empurrando, com socos e etc. Depois disso, o mesmo vereador do PT, Antonio Donato, que é líder do partido e que já foi presidente aqui da Câmara Municipal agrediu um GCM [Guarda Civil Metropolitano], derrubando o celular dele, e empurrando o guarda. Uma falta de respeito completa. A Câmara [Municipal] está uma baderna, está um caos, mas isso não vai passar impune. Antonio Donato, do PT, vai ter um pedido de cassação protocolado por mim muito em breve e também vai ser denunciado no MP porque passou dos limites.”

Ao fim, a reforma da previdência municipal foi aprovada.

Visualizar esta foto no Instagram.

Líder do PT, Antônio Donato agrediu o Vereador @f.holiday em audiência sobre a reforma da previdência municipal, da qual Holiday é relator. Logo depois, Donato agrediu GCMs. Holiday pedirá a cassação do vereador petista. Já tem matéria do @cauedelvalle no blog sobre a confusão!

Uma publicação compartilhada por MBL News (@mblnews) em 21 de Dez, 2018 às 1:20 PST

Confira também: ► CHEGOU A HORA DE APRENDER SOBRE BITCOINS EM UM GUIA OBJETIVO: Um treinamento para iniciar no mercado de criptomoedas e ganhar dinheiro. ► CRIE UM NEGÓCIO ONLINE E COMPLEMENTE A SUA RENDA. Siga o passo a passo para em 30 dias começar a faturar sem sair de casa. ► VOCÊ SABIA QUE EXISTE TÉCNICA PARA GANHAR NA LOTERIA? Quem comprou, não se arrependeu. 10 dias de garantia ou o seu dinheiro de volta

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2T3mVuc

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

acdvsocialistas · 5 years ago

Link

Jornal da Cidade Online EDITORIAIS BLOGS E COLUNAS APOIA.se DESTAQUE AGORA Nos dias atuais, a liberdade é a maior condenação de Lula POLÍTICA Nos dias atuais, a liberdade é a maior condenação de Lula ÚLTIMAS NOTÍCIAS Mudança drástica na direção da Biblioteca Nacional (veja o vídeo) CULTURA BRASILEIRA 02/12/2019 Mudança drástica na direção da Biblioteca Nacional (veja o vídeo) Em entrevista, Moro "encerra" pretensão Política de Lula: "Faz parte do passado do País" MORO 02/12/2019 Em entrevista, Moro "encerra" pretensão Política de Lula: "Faz parte do passado do País" Extrema imprensa trata baile funk de Paraisópolis como "expressão cultural inocente" POLÍCIA 02/12/2019 Extrema imprensa trata baile funk de Paraisópolis como "expressão cultural inocente" AI-5: 12 frases da esquerda que escancaram a hipocrisia da extrema imprensa AI-5 02/12/2019 AI-5: 12 frases da esquerda que escancaram a hipocrisia da extrema imprensa Black Friday acima das expectativas é reflexo da melhora da economia, afirma Presidente de grande rede varejista GOVERNO BOLSONARO 02/12/2019 Black Friday acima das expectativas é reflexo da melhora da economia, afirma Presidente de grande rede varejista O que vimos na Black Friday é um reflexo da melhora da economia Orgulho nacional: valor devolvido pela Lava Jato aos cofres públicos ultrapassa R$ 4 bilhões DELTAN DALLAGNOL 02/12/2019 Orgulho nacional: valor devolvido pela Lava Jato aos cofres públicos ultrapassa R$ 4 bilhões Urgente: Lula pede ao STF a anulação da sentença condenatória do sítio de Atibaia EDSON FACHIN 02/12/2019 Urgente: Lula pede ao STF a anulação da sentença condenatória do sítio de Atibaia Bolsonaro não mencionou Leonardo DiCaprio sem indícios, ao contrário do que apregoa a extrema-imprensa LEONARDO DICAPRIO 02/12/2019 Bolsonaro não mencionou Leonardo DiCaprio sem indícios, ao contrário do que apregoa a extrema-imprensa Sem ter o que dizer, Joice agora foge de CPMI das Fake News JOICE HASSELMANN 02/12/2019 Sem ter o que dizer, Joice agora foge de CPMI das Fake News O cego ódio mira um atleta olímpico por uma foto com o presidente da República DIEGO HIPÓLITO 02/12/2019 O cego ódio mira um atleta olímpico por uma foto com o presidente da República DENÚNCIAS Sites de esquerda colocam em risco a vida de militante de direita e serão processados 02/12/2019 às 20:38 O absurdo passou de todos os limites do razoável... Lucinha Ramiro, uma conhecida lutadora de direita, foi vítima de criminosos nas redes sociais.... Ela tem milhares de seguidores e todos podem testemunhar que os posts abaixo nunca estiveram no perfil dela. Ou seja, falsificaram posts para tentar transformar a Lucinha em criminosa.... Para piorar, jornais de esquerda (aqueles que acusam o governo de Fake News), publicaram as montagens como se fossem reais.… A ativista já está sendo orientada acerca das providências e disse que não vai poupar esforços para repararem o dano que fizeram à sua imagem!! O Boletim de Ocorrência já foi lavrado no 2o DP de Guarulhos!! O Diário do Centro do Mundo e a Folha Impacto, que estão divulgando a Fake News e estimulando o ódio contra a ativista, terão muito trabalho para se livrar dessa.... da Redação O jornalismo em que você confia depende de você. Colabore com a independência do Jornal da Cidade Online doando qualquer valor. Acesse: apoia.se/jornaldacidadeonline FAKE NEWSGUARULHOSLUCINHA RAMIRO Siga-nos no Twitter! COMENTÁRIOS MAIS EM DENÚNCIAS Dinheiro de Leonardo Di Caprio foi parar nas mãos de suspeitos por atear fogo na Amazônia (veja o vídeo) LEONARDO DICAPRIO 27/11/2019 Dinheiro de Leonardo Di Caprio foi parar nas mãos de suspeitos por atear fogo na Amazônia (veja o vídeo) Professor diz em sala de aula que Bolsonaro mandou matar Marielle e crianças filmam (veja o vídeo) JAIR BOLSONARO 18/11/2019 Professor diz em sala de aula que Bolsonaro mandou matar Marielle e crianças filmam (veja o vídeo) Um caso semelhante ao do goleiro Bruno: o homicídio no caminho tortuoso de Luciano Bivar LUCIANO BIVAR 18/11/2019 Um caso semelhante ao do goleiro Bruno: o homicídio no caminho tortuoso de Luciano Bivar Maquiavélico, Toffoli suspende investigações, mas fica com dados sigilosos de 600 mil pessoas DIAS TOFFOLI 14/11/2019 Maquiavélico, Toffoli suspende investigações, mas fica com dados sigilosos de 600 mil pessoas Denúncia gravíssima revela que empresas de fachada foram usadas no controle acionário da Rede Globo (veja o vídeo) AFANASIO JAZARDI 12/11/2019 Denúncia gravíssima revela que empresas de fachada foram usadas no controle acionário da Rede Globo (veja o vídeo) Zambelli denuncia crimes de Lula e Evo contra bolivianos e brasileiros (Veja o Vídeo) CARLA ZAMBELLI 09/10/2019 Zambelli denuncia crimes de Lula e Evo contra bolivianos e brasileiros (Veja o Vídeo) Newsletter As principais notícias do dia no seu e-mail. [email protected] TV JCO ÁLVARO DIAS 02/12/2019 Alvaro Dias: “Lula foi o demolidor de esperanças do povo brasileiro” (veja o vídeo) UNB 01/12/2019 “A gente se sente acuado na universidade, o que impera é o pensamento esquerdista”, revela aluno da UnB. (veja o vídeo) whatsapp_desktop_group telegram_desktop messenger_desktop youtube_desktop gab_desktop BLOGS E COLUNAS ALLAN PITZ ANTÔNIO AUGUSTO MAYER DOS SANTOS AURÉLIO SCHOMMER AUTENIR RODRIGUES DE LIMA CALEBE COELHO CARLOS ALBERTO CHAVES PESSOA JÚNIOR CARLOS JÚNIOR LOPES CAROLINE PEIXOTO CESAR AUGUSTO CAVAZZOLA JUNIOR COMANDANTE WINSTON RODRIGUES LIMA EDIVALDO DE CARVALHO EDUARDO AFFONSO EMÍLIO KERBER FILHO FAYEZ FEIZ JOSÉ RIZK FELIPE BRANCO FELIPE FIAMENGHI FREDERICO RODRIGUES GUILHERME RASADOR GUILLERMO FEDERICO PIACESI RAMOS GUSTAVO REICHENBACH HAROLDO BARBOZA HELDER CALDEIRA HENRIQUE GUILHERME HERBERT PASSOS NETO INÁCIO DANTAS JM ALMEIDA JOÃO FERREIRA JOÃO HENRIQUE DE MIRANDA SÁ JORGE BÉJA JORGE HESSEN JORGE HORI JOSÉ J. DE ESPÍNDOLA JOSÉ TOLENTINO JULIANO DUARTE JÚLIO CÉSAR CARDOSO JULIO GONZAGA L. OLIVER LANDES PEREIRA LUCIA SWEET LUCIANA BRANDALIZE LUIZ CARLOS NEMETZ LUIZ HOLANDA LUIZ TARCISIO BRITO FILOMENO MARCELO RATES QUARANTA MARCO ANGELI FULL MARIA CATHERINE RABELLO MARLON DEROSA MATEUS COLOMBO MENDES MATHEUS DAL'PIZZOL NOELI DE CARVALHO E SILVA PATRÍCIA BARAZETTI PEDRO LAGOMARCINO PERCIVAL PUGGINA PIO BARBOSA NETO RAFAEL ROSSET RAQUEL BRUGNERA RENATO SANT'ANA ROBERTO CORRÊA RIBEIRO DE OLIVEIRA ROBSON BELO SÉRGIO ALVES DE OLIVEIRA VALDIVINO SOUSA VALÉRIA REANI VALMIR BATISTA CORRÊA WALDIR GUERRA SOBRE NÓS EXPEDIENTE INSTITUCIONAL POLÍTICA DE PRIVACIDADE CONTATO ANUNCIE DESATIVAR NOTIFICAÇÕES Direitos reservados a Jornal da Cidade Online, CNPJ: 16.434.831/0001-01 Desenvolvido por HLQ Soluções em TICONTATOANUNCIE

#lucinha ramiro

2 notes · View notes

bilgates · 4 years ago

Text

Candidatos ainda encontram falhas no acesso às notas do Enem 2020; Inep diz que problema está resolvido

Problemas na página do participante foram solucionados às 9h30, segundo o instituto. No entanto, estudantes ainda enfrentam dificuldade para visualizar resultados. Provas do Enem Divulgação Candidatos do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) 2020 ainda enfrentam problemas para acessar os resultados da prova. Nesta terça (30), nas redes sociais, estudantes se queixam da impossibilidade de visualizar o boletim de desempenho. Desde a noite de segunda-feira (29), quando as notas foram divulgadas, há falhas técnicas na página do participante. Contrariando os relatos dos alunos, o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep), que organiza o exame, afirma que a questão foi solucionada às 9h30, após cerca de 50 técnicos trabalharem durante a madrugada. Segundo a autarquia, foram identificadas duas falhas: a plataforma “gov.br” não suportou o alto número de acessos na noite de segunda-feira; o código do sistema do portal do Inep apresentou “inconsistência”, só descoberta após o primeiro problema ser solucionado. Nas redes sociais, candidatos dizem que as notas não aparecem no sistema. Alguns não conseguem ver o boletim de 2020 – apenas o de edições anteriores do exame. Initial plugin text Initial plugin text Initial plugin text Initial plugin text Histórico de problemas Os candidatos do Enem 2020 já enfrentaram outras dificuldades e instabilidades no sistema nesta edição: Maio de 2020: problemas na inscrição, no recebimento do boleto e na confirmação de pagamento Junho de 2020: enquete para nova data do Enem 2020 tem relatos de problemas de acesso Janeiro de 2021: candidatos do Enem digital relatam dificuldade para visualizar o local de prova Além das questões técnicas, o Enem 2020, adiado de novembro do ano passado para janeiro de 2021, foi marcado por falhas na aplicação. Candidatos foram barrados no local de prova, por causa da lotação de salas. Devido à pandemia, era preciso respeitar um número máximo de alunos em cada espaço. A abstenção também foi altíssima, já que mais de 50% dos inscritos faltaram às provas. No Enem digital, o primeiro da história, a taxa foi ainda maior: ultrapassou os 70%. Pouco depois da realização das provas, Alexandre Lopes foi demitido do cargo de presidente do Inep. Governo nomeia Danilo Dupas Ribeiro para presidir Inep, órgão responsável pelo Enem Como consultar a nota Quando a operação do site se normalizar, os candidatos só terão acesso ao próprio resultado — as notas dos demais alunos não são divulgadas publicamente. São informados os resultados das provas objetivas e da redação. Para conferir o boletim de desempenho, é preciso entrar na página do participante e digitar os dados do login único do governo federal. Caso o aluno tenha esquecido a senha, é possível recuperá-la. Basta seguir os seguintes passos: informar o CPF; clicar em avançar e, em seguida, em “esqueci minha senha”; escolher uma das formas de recuperar o acesso à conta (validação facial, celular, e-mail ou internet banking); aguardar o envio do código de verificação; gerar uma nova senha. Os resultados disponíveis Foram publicados os boletins de desempenho das seguintes versões do Enem: impressas (primeira e segunda aplicação); digital; PPL (para pessoas privadas de liberdade). Os treineiros só poderão consultar os resultados em 28 de maio. Para que serve a nota do Enem 2020? O Enem 2020, previsto inicialmente para novembro do ano passado, foi adiado para janeiro e fevereiro de 2021, em razão da pandemia. Consequentemente, programas do governo que costumam utilizar a nota da prova — como o Prouni e o Fies — aceitaram apenas os resultados das edições anteriores do exame. Não daria tempo de aguardar até o fim de março para iniciar os processos seletivos. O único programa de acesso ao ensino superior que conseguiu reorganizar o calendário para usar as notas do Enem 2020 foi o Sistema de Seleção Unificada (Sisu). Ele seleciona alunos para universidades públicas. As inscrições ocorrerão de 6 a 9 de abril. Segundo o Ministério da Educação (MEC), serão ofertadas 209.190 mil vagas, distribuídas em 5.685 mil cursos de graduação. Cronograma do Sisu Inscrições: de 6 a 9 de abril Resultado da chamada única: 13 de abril Matrícula ou registro acadêmico: de 14 a 19 de abril Manifestação de interesse em participar da lista de espera: de 13 a 19 de abril Veja mais vídeos de Educação

The post Candidatos ainda encontram falhas no acesso às notas do Enem 2020; Inep diz que problema está resolvido first appeared on Bilgates. from WordPress https://ift.tt/3fpdG5V via IFTTT

#IFTTT #WordPress

0 notes

kellystonem · 4 years ago

Text

O QUE É POLITICA DE PRIVACIDADE

A política de privacidade das páginas da web Uma política de privacidade ( política de privacidade ) é uma apresentação escrita de todas as medidas aplicadas por uma empresa ou organização para garantir a segurança e a utilização lícita dos dados dos utilizadores ou clientes que recolhe no âmbito da relação comercial.

A política de privacidade na web também detalha como esses dados são coletados, armazenados e usados, bem como se eles são enviados a terceiros e, em caso afirmativo, de que forma.

Quando é obrigatório ter uma política de privacidade na web? Aprovado em 2016, mas aplicado de facto desde maio de 2018, o Regulamento Geral de Proteção de Dados reforça os direitos do consumidor a nível europeu no que diz respeito ao controlo da sua privacidade.

O novo regulamento estabelece um quadro jurídico que afeta todos os Estados-Membros da União.

Para se adaptar aos novos requisitos europeus, a Lei Orgânica de Proteção de Dados Pessoais e Garantia de Direitos Digitais (LOPD-GDD) foi aprovada em Espanha em dezembro de 2018, substituindo assim a LOPD de 1999.

Embora a coleta de dados e, portanto, a redação de uma política de privacidade sejam facilmente justificáveis para uma loja online, a situação muda para outros tipos de serviços.

A cada minuto, os dados são coletados e armazenados automaticamente - muitas vezes sem que o dono do site perceba - como: os endereços IP que os servidores da web salvam nos arquivos de log , os dados pessoais vinculados ao uso de botões sociais e cookies que armazenam informações sobre os usuários e seus hábitos de navegação.

Outro tópico sensível são as ferramentas de análise da webcomo o Google Analytics, que são responsáveis por registrar o tráfego da web.

Esta ferramenta do Google é especialmente problemática em termos de padrões de proteção de dados, uma vez que os endereços IP dos usuários são armazenados em servidores localizados nos Estados Unidos.

Para reduzir a gravidade deste problema, os responsáveis pela gestão das páginas web podem reduzir um endereço IP ao último intervalo de dígitos, permitindo-lhe perder o link com qualquer informação pessoal.

Quais são as consequências de não ter uma política de privacidade?

O RGPD não só limita o campo de atuação das empresas no que se refere à obrigação de ter e formular uma política de privacidade, mas também aumenta o montante das penalidades por incumprimento para 20 milhões de euros ou quatro por cento do volume de Negócios mundiais anuais para uma empresa (valor mais alto será aplicado).

O que uma política de privacidade deve incluir?

Em teoria, todo administrador da web deve informar seus usuários sobre a coleta e proteção de seus dados e informações pessoais antes de iniciar qualquer tipo de atividade.

Na prática, é um pouco complicado, por isso é comum que os usuários sejam informados no momento da coleta de seus dados.

Como no caso do Aviso Legal , a política de privacidade deve ser clara e acessível a partir de qualquer página , sendo necessária a criação de uma página única exclusivamente para este fim.

É fundamental prestar atenção à redação: deve ser exata, precisa e clara, evitando, por exemplo, o uso de termos muito técnicos ou juridicamente complicados.

Deve-se também levar em consideração que os links para a política de privacidade não são prejudicados por banners ou qualquer outra ação publicitária e que podem ser exibidos corretamente com qualquer navegador e em todos os dispositivos.

Se até agora não estava muito claro quais aspectos não poderiam faltar em uma política de privacidade, o novo Regulamento lista no artigo 13 ("Informações que devem ser fornecidas quando os dados pessoais são obtidos do interessado") as informações que os responsáveis pelas páginas web deve apresentar em sua política de privacidade (também é indicado no artigo 11.2 do LOPD-GDD ).

Basicamente, inclui a identidade do responsável pelo tratamento dos dados pessoais, a razão pela qual esses dados são coletados e por quanto tempo e o direito do usuário de reivindicá-los ou cancelar seu uso.

Explicamos esses direitos mais detalhadamente a seguir.

Dados de contato da pessoa responsável ou seu representante De acordo com o RGPD, é necessário indicar na política de privacidade os dados de contato da empresa ou de seus representantes.

Além do nome , devem ser indicados os endereços postal e eletrônico atuais, bem como um número de telefone.

Se a sede da empresa ou o controlador principal se situarem fora do território da UE, devem ser indicados os contactos do seu representante oficial.

O tratamento é necessário para a satisfação dos legítimos interesses perseguidos pelo responsável pelo tratamento dos dados ou por terceiros, desde que os interesses ou direitos e liberdades fundamentais do interessado que requeiram a proteção de dados pessoais não prevaleçam sobre esses interesses, nomeadamente quando o interessado é uma criança. […] "

Modelo para relatar a legalidade do processamento de dados

O responsável pelo tratamento dos dados pessoais do interessado informa que esses dados serão tratados de acordo com as disposições da regulamentação em vigor sobre proteção de dados pessoais, Regulamento (UE) 2016/679 de 27 de abril de 2016 (RGPD) e Lei Orgânica 3/2018, de 5 de dezembro, sobre a Proteção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais, para os quais são fornecidas as seguintes informações de tratamento:

Desde que tenhamos o consentimento do interessado para o tratamento dos dados pessoais, tem como fundamento legal a alínea a) do ponto 1) do artigo 6.º do RGPD.

Se o tratamento de dados pessoais for necessário para a celebração de um contrato com o interessado ou de medidas pré-contratuais, prevalece a alínea b) do n.º 1) do artigo 6.º do RGPD.

Se o tratamento de dados pessoais resultar de uma obrigação legal da nossa parte, remete-se para a alínea c) do ponto 1) do artigo 6.º do RGPD.

Se o tratamento de dados pessoais tem por objetivo a proteção de interesses vitais do interessado ou de outra pessoa singular, contamos com a alínea d) do ponto 1) do artigo 6.º do RGPD.

Se o tratamento de dados pessoais for necessário para o cumprimento de uma missão de interesse público ou no exercício de uma obrigação pública, remete-se para a alínea e) do ponto 1) do artigo 6.º do RGPD.

Desde que o tratamento de dados seja necessário para satisfazer os legítimos interesses do responsável ou de terceiros, sem colocar em risco os interesses, direitos ou liberdades fundamentais do interessado, a base jurídica é estabelecida pela alínea f) do ponto 1) do artigo 6º do RGPD.

Finalidades do processamento de dados

Na declaração de privacidade de seu projeto, você deve adicionar à base de legalidade os objetivos que busca ao coletar e processar os dados de seus usuários.

Para isso, e para mostrar transparência, é aconselhável listar todos os componentes do seu site que coletam esse tipo de informação, como estes: • formulários de contato,

• inscrição para o boletim informativo,

• campos de entrada de dados, por exemplo, para indicar dados bancários no final de uma compra,

• códigos de rastreamento,

• plug - ins de terceiros (botões sociais),

• conteúdo de terceiros (YouTube),

• concursos,

• cookies .

Na hora de integrar conteúdo de terceiros, é preciso ter muito cuidado , pois o RGPD reforça a necessidade de informar o usuário antes que ocorra a coleta de dados.

O Google já reagiu aplicando o modo estendido de proteção de dados nas opções de integração dos vídeos da plataforma audiovisual.

Se ativado, é gerado um código de incorporação que só envia os dados quando o vídeo é iniciado.

Se o ponto 1.f) do artigo 6.º do RGPD acima mencionado for relevante para o seu caso, deve especificar quais são os seus legítimos interesses, ao mesmo tempo que verifica se também protege os interesses e direitos fundamentais do utilizador.

Alguns dos objetivos mais comuns ligados ao processamento de dados são a análise do comportamento na página do usuário para otimização, criação de conteúdo mais personalizado ou para fins de marketing.

Modelo para explicar por que os dados pessoais são processados Para tornar a sua visita o mais agradável possível e poder oferecer-lhe todas as funções disponíveis, recolhemos uma série de dados sobre o dispositivo que está a utilizar no momento da sua visita.

Se trata de: • direção IP, • sistema operativo, • tipo e versão do navegador, • data e hora da visita, • etc. Esses dados não são processados para fins de marketing.

Destinatários ou categorias de destinatários dos dados

A política de privacidade também é o contexto no qual o usuário é informado caso seus dados pessoais sejam enviados a terceiros .

Seria o caso de uma loja online que inclui contratantes externos , como fornecedores ou plataformas de pagamento online, em seus processos de negócios.

Esta é também a seção onde são analisadas as implementações de cookies e extensões de terceiros , cujo uso está sempre vinculado a uma entrega de dados pessoais. Agora é a hora de nomear os códigos de rastreamento e botões sociais .

Em ambos os casos, o responsável pode justificar a sua utilização com um interesse legítimo, mas é conveniente fazê-lo com o consentimento expresso do utilizador.

No caso dos botões sociais, a aplicação de um procedimento de acordo com a proteção de dados também deve ser considerada como uma solução em dois cliques.

Alguns serviços de publicidade, como Google AdSense ou AdWords, também devem ser mencionados como destinatários de dados, se forem usados para financiar o projeto.

Período de retenção de dados

Outras informações com as quais você poderá tornar transparente o tratamento de seus dados estão relacionadas ao tempo durante o qual você os armazenará.

Se você não puder formular exatamente, pode consultar os critérios que afetam o período de retenção. Você pode, por exemplo, referir-se ao período de tempo definido para a remoção automática de endereços IP (anônimos) dos arquivos de log.

Se você trabalha com cookies que permitem que o usuário seja identificado durante sua sessão, o período de conservação de seus dados estará intimamente ligado à duração da sessão.

Template para informar sobre o período de conservação de dados

Todos os dados pessoais que coletamos por meio de cookies de sessão durante a sua visita são automaticamente excluídos assim que o motivo para tal coleta for encontrado. Desta forma, os dados da sessão serão salvos até que você finalize sua sessão, saindo ou fechando a página.

Referência aos direitos da parte interessada

Os usuários ou interessados cujos dados são coletados têm direitos sobre eles. O direito à informação (ou direito de acesso nos termos do artigo 13.º da LOPD-GDD) contido no artigo 15.º garante que o utilizador seja informado sobre os objectivos do tratamento dos seus dados , os seus possíveis destinatários , o prazo da sua conservação e sua origem .

Os usuários também têm o direito de rectificação, tal como estabelecido no artigo 16 e até, dependendo das circunstâncias, com a supressão dos seus dados, com o direito de exclusão contida no artigo 17 .

Template para informar os direitos das partes interessadas

De acordo com o RGPD, a pessoa cujos dados pessoais são tratados é considerada interessada, pelo que pode beneficiar dos direitos reconhecidos por esta directiva fundamental sobre protecção de dados, que são: o direito à informação (art. 15), de retificação (art. 16), supressão (art. 17), a limitação do tratamento (art. 18) de oposição (art. 21), a apresentarumareclamar antes de umautoridade de controle (art. 77) e portabilidade (art. 20).

Dever legal ou contratual de coletar dados

Se for imprescindível a posse de dados pessoais por imperativo legal ou por exigência da celebração de um contrato, o utilizador deve ser devidamente informado, bem como as consequências que resultariam de não os possuir.

Modelo para explicar a obrigação de coletar dados pessoais

A recolha dos seus dados pessoais é necessária para poder celebrar um contrato e cumprir as obrigações e benefícios que este implica, de forma que, se não tivermos o seu consentimento, não possamos celebrar o contrato ou prestar os serviços acordados.

Explicação sobre o uso de decisões individuais automatizadas (criação de perfil incluída)

Se na sua página você toma decisões com base no processamento automatizado dos dados que afetam o interessado, incluindo a criação de perfis de usuário, você é obrigado a explicar em detalhes a lógica por trás disso .

Trata-se, sobretudo, de explicar os efeitos e a abrangência que esses processos têm sobre o interessado, pois o seu usuário tem o direito fundamental de “não ser objeto de uma decisão unicamente baseada em um processamento automatizado, inclusive de profiling, que produza efeitos nele ou afetá-lo significativamente de forma semelhante.

Conforme explicado no artigo 22. Mas este direito não se aplica quando o processo automatizado é necessário para celebrar ou executar um contrato, for autorizado pela legislação da União ou de um Estado-Membro, ou tiver o consentimento do usuário.

Modelo para notificar sobre decisões automatizadas (criação de perfil)

Antes de fechar o contrato, realizamos uma análise de crédito para confirmar a sua solvabilidade.

O que ganhamos com o novo GDPR?

O Regulamento Geral de Proteção de Dados traz transparência e segurança à proteção de informações pessoais nos Estados-Membros da UE, ao mesmo tempo que as torna mais compreensíveis para o consumidor.

A principal motivação para isso é a necessidade de ter uma política de privacidade completa e corretamente descrita, especialmente para os proprietários de sites que estão acostumados a trabalhar com uma grande quantidade de dados pessoais muito diversos.

Se você já tinha uma política de privacidade em seu projeto antes da reforma, certamente ficará impressionado com dois pontos elencados acima como as maiores novidades: a divulgação da legalidade do tratamento e os esclarecimentos sobre os direitos dos usuários .

Naturalmente, estes não são de longe os únicos aspectos que distinguem as novas políticas de privacidade na web de acordo com o RGPD em comparação com o modelo antigo.

Agora, mais do que nunca, os responsáveis têm a missão de explicar por que e com que finalidade os dados são processados e fazê-lo com clareza suficiente para que sejam facilmente compreendidos e não deixem dúvidas.

E, se necessário, o responsável pelo site ou o responsável pela proteção deve atender o usuário.

O regulamento também sublinha que as informações devem ser fornecidas o mais rapidamente possível , nomeadamente antes da recolha dos dados.

adendo

Você pode usar nossa Política de Privacidade , cuja última atualização é novembro de 2019, como inspiração para escrever a sua.

Este novo regulamento é mais homogêneo e torna mais fácil para os tribunais lidar com hipotéticas infrações futuras. Tendo em conta as penalizações previstas até vinte milhões de euros , é necessário ter atenção ao elaborar uma política de privacidade na web.

Política de privacidade da Web: modelos e geradores online

Na Internet existe um grande número de ferramentas gratuitas com as quais é possível criar uma política de privacidade.

Aqui é fundamental encontrar um template que se adapte aos serviços oferecidos pela web e às necessidades dos usuários.

É comum encontrar templates gerais para coleta de dados e outros para categorias especiais , como redes sociais (Facebook, Twitter, etc.), cookies, formulários de contato ou envio de newsletters.

Também é possível encontrar templates nos quais são delineados os requisitos para páginas que utilizam ferramentas de análise da web como o Google Analytics e que geralmente incluem um link para aqueles usuários que não concordam com a coleta e divulgação de seus dados.

Além dos modelos, existem geradores de políticas de privacidade gratuitos que coletam os textos necessários e lhes dão a forma final. O resultado geralmente está disponível como texto ou código HTML.

Modelos e geradores online são de grande ajuda ao escrever a política de privacidade de suas próprias páginas da web.

No entanto, eles não devem ser cegamente confiáveis.

Apesar de os modelos serem normalmente corretos, é sempre necessário complementar ou adaptar pequenos detalhes às suas necessidades.

Se você não tem certeza se a política de privacidade do seu site está em conformidade com a legislação em vigor, é recomendável entrar em contato com um advogado ou especialista em proteção de dados para evitar maiores dores de cabeça.

0 notes

fefefernandes80 · 4 years ago

Text

CNJ referenda norma de Fux que dificulta soltura de preso durante pandemia

Apesar de ter sido mal recebida por uma ala do órgão de perfil mais garantista, isto é, que prioriza os direitos dos réus, não houve nenhuma manifestação contrária hoje e a medida foi referendada por unanimidade pelos conselheiros. Em discurso no CNJ, Fux diz que país passa por “mar de tormentas”

Fux é conhecido como um juiz mais rígido em matéria penal. Ele já defendeu, por exemplo, que “coronavírus não é habeas corpus”. Ele assumiu o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ em 10 de setembro.

Ao prorrogar a recomendação do CNJ por um ano, Fux excluiu do rol de beneficiários os condenados por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. De acordo com a nova redação, também não poderá ter a pena relaxada quem cometeu crimes hediondos ou de violência doméstica contra a mulher. No texto, o ministro aponta que, embora haja a necessidade de “compatibilizar o direito fundamental à vida das pessoas privadas de liberdade e dos agentes públicos que trabalham nas unidades prisionais e socioeducativas, e os direitos à saúde e à segurança pública da sociedade”, é preciso considerar que o “Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfretamento à corrupção”.

Durante a pandemia, o caso mais polêmico envolvendo réus da Lava-Jato foi o do ex-deputado Nelson Meurer. Aos 77 anos, ele era considerado do grupo de risco para a doença, mas teve o pedido de prisão domiciliar negado pelo STF e acabou morrendo após ser contaminado pelo novo coronavírus na cadeia. Ele cumpria pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

De acordo com dados divulgados por um boletim do CNJ do início de setembro, o número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro chegou a 30.467 casos, com 184 óbitos. No socioeducativo, o registro é de 3.607 casos da doença.

Entre março e maio, a estimativa é que cerca de 35 mil pessoas tenham sido postas em liberdade com base na recomendação do CNJ.

Shakh Aivazov/AP

Leia o artigo original em: Valor.com.br

Via: Blog da Fefe

0 notes

lovacedon · 4 years ago

Text

CNJ referenda norma de Fux que dificulta soltura de preso durante pandemia

Apesar de mal recebida por ala do órgão com perfil mais garantista, medida não teve manifestação contrária hoje e foi avalizada por unanimidade O plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) referendou as mudanças na recomendação que prevê a revisão de prisões em meio à pandemia da covid-19. Primeiro ato do ministro Luiz Fux como presidente do órgão, editado na semana passada, a medida foi vista como um aceno à Lava-Jato e um sinal de que se inaugura uma era mais punitivista no CNJ. Apesar de ter sido mal recebida por uma ala do órgão de perfil mais garantista, isto é, que prioriza os direitos dos réus, não houve nenhuma manifestação contrária hoje e a medida foi referendada por unanimidade pelos conselheiros. Em discurso no CNJ, Fux diz que país passa por “mar de tormentas” Fux é conhecido como um juiz mais rígido em matéria penal. Ele já defendeu, por exemplo, que “coronavírus não é habeas corpus”. Ele assumiu o comando do Supremo Tribunal Federal (STF) e do CNJ em 10 de setembro. Ao prorrogar a recomendação do CNJ por um ano, Fux excluiu do rol de beneficiários os condenados por crimes de organização criminosa, lavagem de dinheiro e corrupção. De acordo com a nova redação, também não poderá ter a pena relaxada quem cometeu crimes hediondos ou de violência doméstica contra a mulher. No texto, o ministro aponta que, embora haja a necessidade de “compatibilizar o direito fundamental à vida das pessoas privadas de liberdade e dos agentes públicos que trabalham nas unidades prisionais e socioeducativas, e os direitos à saúde e à segurança pública da sociedade”, é preciso considerar que o “Estado brasileiro não pode retroceder no combate à criminalidade organizada e no enfretamento à corrupção”. Durante a pandemia, o caso mais polêmico envolvendo réus da Lava-Jato foi o do ex-deputado Nelson Meurer. Aos 77 anos, ele era considerado do grupo de risco para a doença, mas teve o pedido de prisão domiciliar negado pelo STF e acabou morrendo após ser contaminado pelo novo coronavírus na cadeia. Ele cumpria pena por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. De acordo com dados divulgados por um boletim do CNJ do início de setembro, o número de pessoas infectadas pelo novo coronavírus em unidades do sistema prisional brasileiro chegou a 30.467 casos, com 184 óbitos. No socioeducativo, o registro é de 3.607 casos da doença. Entre março e maio, a estimativa é que cerca de 35 mil pessoas tenham sido postas em liberdade com base na recomendação do CNJ. Shakh Aivazov/AP CNJ referenda norma de Fux que dificulta soltura de preso durante pandemia

#CNJ referenda norma de Fux que dificulta soltura de preso durante pandemia

0 notes

portaltributario · 5 years ago

Text

Boletim Normas Legais 25.09.2019

Data desta edição: 25.09.2019

NORMAS LEGAISLei 13.874/2019 – Lei da Declaração de Direitos de Liberdade Econômica.Portaria SEPRT 1.065/2019 – Disciplina a emissão da CTPS em meio eletrônico – Carteira de Trabalho Digital.Portaria SEPRT 1.066/2019 – Nova redação da Norma Regulamentadora 24 – Condições de Higiene e Conforto nos Locais de Trabalho.

TRABALHISTAAviso Prévio Trabalhado – Baixa na CTPS com Redução dos 7 Dias CorridosCriado o Registro de Ponto por Exceção

TRIBUTÁRIOCréditos do PIS/COFINS Vinculados à Receita Não Tributada no Mercado InternoSimples Nacional – Vantagens

MODELOSConfira os modelos de transformação de Sociedade Limitada no Guia Contábil Online:Modelo de Alteração e Transformação de Ltda para Empresa Unipessoal LtdaModelo de Alteração e Transformação de Sociedade Limitada para EIRELI

ENFOQUESCondomínios – Contabilidade, Controle e Prestação de ContasNormas Regulamentadoras Sofrem AlteraçõesNão recebeu o Boletim anterior? Reveja o Boletim Normas Legais de 18.09.2019.

OBRIGAÇÕES EMPRESARIAISVeja Alguns Pontos da Lei da Liberdade EconômicaResponsabilidade Civil no Transporte – Excludentes no Dever de Indenizar

ARTIGOS E TEMASPrescrição e DecadênciaAuditoria – Conceitos e Objetivos

PUBLICAÇÕES PROFISSIONAIS ATUALIZÁVEISPlanejamento Tributário – IPILucro Real x Presumido x SimplesControle da Jornada de Trabalho e Banco de Horas

View On WordPress

#boletim #normas legais #boletim jurídico

0 notes

maisquevencedoras · 8 years ago

Text

A luta pelo fim da violência contra as mulheres

Um dos assuntos mais comentados no início desta semana foi a expulsão do médico Marcos Harter do Big Brother Brasil, reality show da Rede Globo. O motivo foram os atos de agressão, físicas e psicológicas, contra a participante Emilly Araújo, durante uma discussão acalorada entre os dois.

"Hoje de tarde, a gente recebeu a delegada titular da Delegacia Especial de Atendimento à Mulher, que nos solicitou as imagens das discussões entre o Marcos e a Emilly. A delegada instaurou o inquérito para apurar uma possível agressão física. Com base nesse inquérito, tivemos uma nova conversa profunda com a Emilly, inclusive com exame médico”, explicou o apresentador Tiago Leifert nesta segunda-feira (11), no início do programa.

Em entrevista ao site EGO, do grupo Globo, Márcia Noeli Barreto, diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher, falou sobre o caso: “Em um primeiro momento, vi os vídeos que foram exibidos também no programa de domingo (9). Notei que há violência psicológica do Marcos contra a Emilly. Ele a ameaça, constrange, coloca a vítima na parede, diz que a participante é culpada de tudo. Isso é um quadro de violência psicológica claramente. Porém, quando se trata dessas ações, só podemos fazer alguma coisa diante da acusação da vítima. Ela precisa dar queixa para que a delegacia possa fazer algo no caso de violência psicológica.”

Márcia Noeli Barreto afirmou também: "Conversei com a Dra Viviane, delegada da DEAM de Jacarepaguá, e vimos os vídeos novamente. Notamos que ela reclama dos braços machucados, e que realmente ela está com eles machucados, por conta dos apertos do Marcos. Aí, neste caso de violência física, não depende mais da vítima. Pedi para a Dra. Viviane instaurar inquérito e ela instaurou."

A diretora da Divisão de Polícia de Atendimento à Mulher ainda disse: "Caso seja comprovada a violência, vamos fazer uma medida protetiva de afastamento do Marcos do local. Vamos encaminhar as provas para o juiz. A pena pode ser de 1 a 3 anos de prisão. Mesmo que a Emilly se recuse a dar queixa, podemos dar sequência ao inquérito, porque teremos provas. Não recebemos nenhuma denúncia ou pedido de fãs da Emilly para tomar essa iniciativa. Mas é claro que verificamos o que estão falando nas redes sociais e levando tudo em consideração.".

Violência contra mulher não é só física; conheça outros 10 tipos de abuso

A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) é a principal legislação brasileira para enfrentar a violência contra a mulher. A norma é reconhecida pela ONU (Organização das Nações Unidas) como uma das três melhores legislações do mundo na luta contra a violência de gênero.

Além da Lei Maria da Penha, a Lei do Feminicídio, sancionada pela presidenta Dilma Rousseff em 2015, colocou a morte de mulheres no rol de crimes hediondos e diminuiu a tolerância nesse caso. Mas o que poucos sabem é que a violência doméstica vai muito além da agressão física ou do estupro.

A Lei Maria da Penha classifica os tipos de abuso contra a mulher nas seguintes categorias: violência patrimonial, violência sexual, violência física, violência moral e violência psicológica.

Conheça algumas formas de agressões que são consideradas violência doméstica no Brasil:

1: Humilhar, xingar e diminuir a autoestima

Agressões como humilhação, desvalorização moral ou deboche público em relação a mulher constam como tipos de violência emocional.

2: Tirar a liberdade de crença

Um homem não pode restringir a ação, a decisão ou a crença de uma mulher. Isso também é considerado como uma forma de violência psicológica.

3: Fazer a mulher achar que está ficando louca

Há, inclusive, um nome para isso: o gaslighting. Uma forma de abuso mental que consiste em distorcer os fatos e omitir situações para deixar a vítima em dúvida sobre a sua memória e sanidade.

4: Controlar e oprimir a mulher

Aqui, o que conta é o comportamento obsessivo do homem sobre a mulher, como querer controlar o que ela faz, não deixá-la sair, isolar sua família e amigos ou procurar mensagens no celular ou e-mail.

5: Expor a vida íntima

Falar sobre a vida do casal para outros é considerado uma forma de violência moral, como, por exemplo, vazar fotos íntimas nas redes sociais como forma de vingança.

6: Atirar objetos, sacudir e apertar os braços

Nem toda violência física é o espancamento. São considerados também como abuso físico a tentativa de arremessar objetos, com a intenção de machucar, sacudir e segurar com força uma mulher.

7: Forçar atos sexuais desconfortáveis

Não é só forçar o sexo que consta como violência sexual. Obrigar a mulher a fazer atos sexuais que causam desconforto ou repulsa, como a realização de fetiches, também é violência.

8: Impedir a mulher de prevenir a gravidez ou obrigá-la a abortar

O ato de impedir uma mulher de usar métodos contraceptivos, como o anticoncepcional, é considerado uma prática da violência sexual. Da mesma forma, obrigar uma mulher a abortar também é outra forma de abuso.

9: Controlar o dinheiro ou reter documentos

Se o homem tenta controlar, guardar ou tirar o dinheiro de uma mulher contra a sua vontade, assim como guardar documentos pessoais da mulher, isso é considerado uma forma de violência patrimonial.

10: Quebrar objetos da mulher

Outra forma de violência ao patrimônio da mulher é causar danos de propósito a objetos dela, ou objetos que ela goste.

No Brasil, uma denúncia de violência contra a mulher é registrada a cada sete minutos.

Como denunciar?

A denúncia de violência doméstica pode ser feita em qualquer delegacia, com o registro de um boletim de ocorrência, ou pela Central de Atendimento à Mulher (Ligue 180), serviço da Secretaria de Políticas para as Mulheres. A denúncia é anônima e gratuita, disponível 24 horas, em todo o país. Para proteger e ajudar as mulheres a entenderem quais são seus direitos, em 2014, a Secretaria lançou um aplicativo para celular (Clique 180), que traz diversas informações importantes, como os tópicos da Lei Maria da Penha.

As prefeituras também oferecem centros atendimento, que acolhem as mulheres em situação de violência. Em São Paulo, por exemplo, os Centros de Atendimento para Mulheres Vítimas de Violência contam com 11 unidades, que oferecem apoio social, jurídico e psicológico sem precisar de boletim de ocorrência.

O que acontece com o agressor?

Ao registrar o boletim de ocorrência em uma delegacia, a mulher pode entrar com uma medida protetiva sob a Lei Maria da Penha que obriga o agressor a se manter longe dela. Caso o agressor viole a ordem judicial, é preciso fazer um novo boletim de ocorrência, que pode resultar na prisão dele.

Debate esclarecedor!

Nesta terça-feira (12), a partir das 13 horas, haverá um debate esclarecedor no “De Bem com a Vida” sobre a violência contra as mulheres. O programa da Rede Gospel de Televisão apresentado pela Bispa Sonia Hernandes receberá especialistas no assunto.

“A violência está dentro e fora das casas. Ela se aproveita da nossa fraqueza, da nossa fragilidade e dos nossos sonhos. É triste ver quantas mulheres aceitam e concordam com atos de violência! Elas acham que merecem por sua condição física, social, pelo seu jeito, pelos seus erros... Mas a grande verdade é que não existe justificativa e, muito menos, uma razão específica para isso”, conscientizou a apresentadora, também fundadora do projeto feminino +QV (Mais que Vencedoras).

Redação iGospel

1 note · View note

artigojuridico-blog · 7 years ago

Text

Veja em Artigo Jurídico

https://artigojuridico.com.br/2017/10/20/informativo-do-stj-n-0002/

Informativo do STJ n. 0002

Versão para impressão (PDF)

Este periódico, elaborado pela Secretaria de Jurisprudência do STJ, destaca teses jurisprudenciais firmadas pelos órgãos julgadores do Tribunal nos acórdãos incluídos na Base de Jurisprudência do STJ, não consistindo em repositório oficial de jurisprudência.

CORTE ESPECIAL

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: EXECUÇÃO E EMBARGOS.Arbitrados provisoriamente os honorários advocatícios em execução por título extrajudicial, é ou não lícito ao Juiz acrescentar-lhes, julgados os embargos, nova verba honorária? A Corte Especial negou provimento ao EREsp, entendendo que, arbitrada a verba provisoriamente pelo Juiz, em ocorrendo embargos, os honorários deverão ser os fixados na sentença desses embargos, salvo se outro critério, razoável, com eqüidade, vier a ser adotado explicitamente, como, no caso, a soma das duas parcelas. EREsp 97.466-RJ, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 2/12/1998.

CORTE ESPECIAL E ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.A Corte Especial, por maioria, diante da argüição de inconstitucionalidade do art. 526 do CPC, acolheu questão de ordem, suspendendo o julgamento do processo para colher o parecer do Ministério Público, nos termos do art. 199 do RISTJ. Incabível, dessa forma, discutir-se, naquele momento, a relevância da argüição. REsp 182.820-RS, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 2/12/1998.

PRIMEIRA TURMA

CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO TRIBUTÁRIO: EMISSÃO.O fato de a agravante ter apresentado reclamação contra o pretenso débito tributário, o que levou à suspensão de sua exigibilidade (art. 151, III, do CTN), não é motivo para a recusa da emissão de certidão negativa de débito. O Estado de Santa Catarina fornecerá a certidão, podendo constar a existência dos créditos em discussão na esfera administrativa (art. 206 do CTN). REsp 191.414-SC, Rel. Min. Garcia Vieira, julgado em 10/12/1998.

AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU: ILEGITIMIDADE DO LOCATÁRIO.Retomando o julgamento, após o voto do Min. Demócrito Reinaldo, a Turma, por maioria, proclamou a ilegitimidade do locatário de imóvel urbano para propor ação anulatória de lançamento ou para impugnar o lançamento de IPTU. REsp 117.771-SP, Relator originário Min. Humberto Gomes de Barros, Relator para o acórdão Min. José Delgado, julgado em 10/12/1998.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO: LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.Impostas ao proprietário de imóvel restrições ao seu direito de uso e gozo, por questões de proteção ambiental, inclusive desvalorizando-o perante o mercado, é devida a indenização pela União. Trata-se, no caso, de desapropriação indireta, cujo prazo de prescrição é vintenário e não qüinqüenal como previsto no Decreto n.º 20.910/32. Com esse entendimento, a Turma, por maioria, negou provimento ao recurso. Precedentes citados: REsp 33.399-SP, DJ 18/04/1994; REsp 30.674-SP, DJ 22/11/1993; REsp 124.010-SP, DJ 16/03/1998, e REsp 34.062-SP, DJ 08/05/1995. REsp 149.834-SP, Rel. originário Min. Humberto Gomes de Barros, Rel. para o acórdão Min. José Delgado, julgado em 10/12/1998.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: DECISÃO MONOCRÁTICA.A Turma, por maioria, entendeu cabíveis os embargos declaratórios contra qualquer decisão judicial (princípio da motivação), invocando julgamento recente da Corte no mesmo sentido, EREsp 159.317-DF da relatoria do Min. Sálvio de Figueiredo. Vencidos os Ministros Garcia Vieira (Relator) e Demócrito Reinaldo, que defendiam ser o agravo de instrumento o recurso cabível indicado para impugnar as decisões interlocutórias. REsp 190.488-RS, Rel. originário Min. Garcia Vieira, Rel. para o acórdão Min. Humberto Gomes de Barros, julgado em 10/12/1998.

SEGUNDA TURMA

RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: SÓCIO GERENTE.Embora a transferência de cotas sociais a terceiros possa motivar a responsabilidade do sócio gerente por dívida fiscal de sociedade comercial (art. 135, III, do CTN), a simples cessão de quotas não obriga o sócio gerente a responder solidariamente, quando não demonstrada a prática de atos com excesso de poder, infraç��o de lei ou do contrato social, no exercício da gerência. REsp 109.639-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 10/12/1998.

TERCEIRA TURMA

CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. FORO DE ELEIÇÃO.Em retificação à notícia do julgamento do REsp 110.104-SP (v. informativo 01), tratando-se de ação em que se cuida de controvérsias surgidas entre representante e representado, a Turma, por maioria, entendeu que a competência estabelecida pelo art. 39, da Lei n.º 4.886/65, com a redação da Lei n.º 8.420/92, é relativa, podendo ser modificada pela vontade das partes, como, no caso, por eleição de foro (art. 111, CPC). REsp 110.104-SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, Rel. para acórdão Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 24/11/1998.

PREPARO E SERVENTUÁRIO JUDICIAL.A Turma entendeu que o preparo, no prazo da lei, efetuado no cartório, com a importância entregue em mãos do serventuário judicial, afasta a deserção. Precedente citado: REsp 123.221-MG, DJ 01/09/97. REsp 193.654-PR, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 10/12/1998.

COMPETÊNCIA: ELEIÇÃO DE FORO.A Turma afastou, na hipótese, a aplicação do art. 101, I, do CDC (a ação de responsabilidade civil do fornecedor de produtos e serviços pode ser proposta no domicílio do autor). Julgando ainda que se anulada, por abusiva, a cláusula de eleição de foro, firma-se a competência pelas regras gerais estabelecidas nas normas processuais. Outrossim, ressaltou-se que a Turma já firmou entendimento de que a norma do art. 100,IV, “d”,CPC, deve ser interpretada abrangendo, também, as ações em que se litigue sobre a validade do contrato ou de suas cláusulas. REsp 194.162-SP, Rel. Min. Eduardo Ribeiro, julgado em 3/12/1998.

AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE ARREMATAÇÃO OU ADJUDICAÇÃO: PRAZO.A Turma entendeu que se trata de anulação de ato judicial, auto de arrematação ou adjudicação, em que, não havendo embargos à arrematação, aplica-se o art. 486 do CPC, no caso, o prazo para o ajuizamento da ação anulatória é de quatro anos, nos termos do art. 178, § 9º, V, do CC. REsp 150.115-DF, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1998.

DENUNCIAÇÃO DA LIDE: LIMITES DA CONTESTAÇÃO.Conforme a orientação assente nesta Corte, quando o litisdenunciante, na forma do art. 75, I, CPC, intervier no feito, assume a condição processual de litisconsorte. Nessa qualidade, tem ampla liberdade para discutir todos os aspectos da culpa e da obrigação contratual. Com esse entendimento, a Turma deu provimento ao recurso para que o Tribunal de origem aprecie todas as questões postas pela recorrente seguradora, afastando o limite imposto pelo acórdão recorrido. Precedente citado: REsp 25.519-SP, DJ 08/03/93. REsp 145.606-ES, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, julgado em 3/12/1998.

QUARTA TURMA

EXECUÇÃO E ALIMENTOS.Trata-se de decidir o procedimento a ser seguido na ação de execução de alimentos: ou o previsto no art. 733, CPC, com possibilidade da decretação de prisão do alimentante em caso de inadimplemento, ou o disposto nos arts. 646 e seguintes do CPC, que tratam de execução por quantia certa contra devedor solvente, com previsão de expropriação dos seus bens. A Turma, por unanimidade, declarou que cabe ao credor da pensão alimentícia a escolha da via processual para executar as prestações alimentícias vencidas, mesmo que pretéritas, isto é, as que perderam o seu caráter alimentar. REsp 140.876-SP, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo, julgado em 10/12/1998.

TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL: LIMITE INDENIZATÓRIO. EXTRAVIO DE MERCADORIA. DANO MORAL.Retificada pelo Informativo n.º 03.

QUINTA TURMA

SIGILO BANCÁRIO.A Turma entendeu que a quebra do sigilo bancário do paciente, requisitada e obtida pela Receita Federal em processo administrativo fiscal, é meio ilícito de prova para ensejar denúncia, porque carece de autorização judicial. HC 7618-RS , Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/12/1998.

LESÃO CORPORAL CULPOSA: REPRESENTAÇÃO.A Turma firmou que, no crime de lesão corporal culposa, atingido pela vigência da Lei n.º 9.099/95, a representação, como condição de procedibilidade, prescinde de rigor formal. Dessa forma, o boletim de ocorrência, lavrado por delegado de polícia, supre a exigência do art.88 da citada lei, demonstrando a intenção da vítima de responsabilizar o autor do delito. Precedentes citados – do STF: HC 73.226-7 – do STJ: RHC 7.706-SP. HC 7.771-SP, Rel. Min. Gilson Dipp, julgado em 3/12/1998.

FALSO TESTEMUNHO E CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE.A Turma entendeu que a prolação da sentença, no processo em que ocorreu o falso testemunho, não é condição de procedibilidade para a propositura da ação penal. Ocorre, porém, que o julgamento do perjúrio não pode preceder a aludida sentença, porque é ressalvada a retratação ao depoente neste prazo, o que extingue a punibilidade. Precedente citado: RHC 5.630-SP, DJ 30/9/1996. REsp 174.486-DF, Rel. Min. Félix Fischer, julgado em 3/12/1998.

SEXTA TURMA

LEI DE TORTURA: LEI DE CRIME HEDIONDO.A Turma negou provimento ao recurso de habeas corpus afirmando que a Lei n.º 9.455/97 (Lei de Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei n.º 8.072/90, inviabilizando-se a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. RHC 8.062-ES, Rel. Min. Fernando Gonçalves, julgado em 10/12/1998.

CPI: BUSCA E APREENSÃO.A Turma, à unanimidade, denegou habeas corpus para que se prossiga a ação penal, sob o argumento vencedor de que Comissão Parlamentar de Inquérito pode efetuar busca e apreensão domiciliar para fins de investigação, por possuir poderes próprios das autoridades judiciais. O Min. Vicente Cernicchiaro denegou também a ordem porque há outros elementos suficientes para uma investigação criminal. Incabível, assim, o trancamento da ação penal. HC 3.985-RJ, Rel. Min. Vicente Leal, julgado em 10/12/1998.

#Informativo de Jurisprudência do STJ #Informativo do STJ #Jurisprudência do STJ #STJ

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

Kim Kataguiri: se eleito presidente da Câmara, pautarei o fim do auxílio-moradia e dos apartamentos funcionais

Foto: Reprodução/Facebook

Se, daqui 100 anos, um historiador precisasse escolher um personagem para representar o movimento de difusão de ideias liberais do início desse século, um dos mais prováveis seria Kim Kataguiri. Não é difícil de entender o motivo: jovem e bem qualificado, rapidamente ascendeu explorando todo o potencial da internet e, sem dúvida, ousou e surpreendeu em suas ações. Dentre elas, a de ser um dos líderes de um dos primeiros movimentos a pedir de impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff – o que poria fim aos anos do PT – e eleger-se um dos deputados federais mais votados de São Paulo, em outubro, com apenas 22 anos.

Pouco depois do resultado eleitoral, que confirmou as expectativas de vitória, Kim apostou alto mais uma vez. Anunciou, para surpresa de seus mais de 1 milhão de seguidores nas redes sociais, que disputaria a vaga de presidente da Câmara dos Deputados – nada mais, nada menos, do que um dos cargos mais importantes do Brasil, segundo na sucessão da presidência da República, logo após o vice-presidente. Pela idade, Kim, se eleito, não poderá substituir Bolsonaro – mas não haveria impeditivos para liderar a Câmara, como apontam especialistas.

O Boletim da Liberdade conversou com Kim Kataguiri na última semana e abordou, entre outros assuntos, a razão que o fez decidir concorrer à presidência da Câmara, sua estratégia para conseguir votos entre os parlamentares e o risco político da derrota. Kim afirmou que acredita que tem “um apoio razoável”, comentou sobre seu colega de partido e franco favorito à reeleição, o deputado Rodrigo Maia (DEM/RJ), e também falou de outros assuntos – como promessas de acabar com o auxílio-moradia, posse de armas de fogo e diálogo com o governo Bolsonaro. Confira:

Boletim da Liberdade: Por que você decidiu concorrer para a presidência da Câmara?

Kim Kataguiri: Decidi concorrer à presidência da Câmara porque a gente precisa, primeiro, priorizar a reforma da previdência. Uma reforma que faça com que todos tenham o mesmo regime: não importa se é político, promotor, juiz ou trabalhador da iniciativa privada. Todo mundo, sem exceção, tendo o mesmo regime para a gente solucionar o problema fiscal do Brasil. Fazendo com que o país volte a crescer.

Para a aprovação de uma pauta dessas, acredito que nada melhor do que a comunicação. Eu acredito que tenho a capacidade de fazer essa comunicação, principalmente via redes sociais. Os outros candidatos estão muito mais preocupados com articulações políticas. Se a gente continuar nessa mesma fórmula de articulação de gabinete, de tapete, minha opinião é que a tendência é que seja fracassada a aprovação. Da mesma forma que ocorreu com o governo Temer.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Boletim da Liberdade: Qual é a sua estratégia para conseguir votos de outros deputados? Tem conversado com todos?

Kim Kataguiri: A estratégia é conversar um a um com os parlamentares. Entender quais são as demandas, os problemas que eles veem na casa. Ter uma interlocução bastante clara. Fazer com que os deputados busquem os espaços que são legítimos de buscar.

Para um deputado [que seja] militar, por exemplo, nada faz mais sentido do que atuar na segurança pública; um deputado economista, nada faz mais sentido do que ele estar na comissão de finanças e tributação. Cada um em sua área de especialização e na sua bandeira principal, o que auxilia não só o país, porque vai ter uma pessoa capacitada tratando sobre o assunto, mas também ao deputado que terá sua bandeira eleitoral representada na atividade política.

Eu acredito que tenho a capacidade de fazer essa comunicação [com o público], principalmente via redes sociais. Os outros candidatos estão muito mais preocupados com articulações políticas.

Boletim da Liberdade: Você pediu ao Supremo Tribunal Federal o voto aberto para a eleição da presidência da Câmara, o que foi negado pelo ministro Dias Toffoli. Com o voto aberto, acredita que suas chances aumentariam?

Kim Kataguiri: A questão do voto aberto independente das minhas chances ou não. É uma questão de democracia, de transparência. É deixar claro [para o eleitor] a qual bloco político pertence o parlamentar em que votou.

Banner de divulgação da candidatura à presidência da Câmara dos Deputados (Foto: Divulgação)

Boletim da Liberdade: Você não tem medo que um desempenho ruim possa te enfraquecer politicamente?

Kim Kataguiri: Não. Acredito que tenho um apoio razoável, e ainda que não tivesse, e fosse uma candidatura só para marcar posição, é algo comum na Câmara e não compromete a atividade parlamentar posteriormente, isto é, no pós-eleição.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Boletim da Liberdade: O PSL decidiu apoiar o Rodrigo Maia alegando, especialmente, compatibilidade com as reformas do ministro da economia, Paulo Guedes. Mas ele já tinha também linhas de diálogo com o PT e recebeu o apoio do PC do B. Por que Rodrigo Maia está capitalizando tantos apoios diferentes?

Kim Kataguiri: O Maia capitaliza tantos apoios porque a reeleição é sempre vista como uma vantagem. Já tem os espaços e a caneta na mão. Por estar trabalhando com os parlamentares há mais tempo, é natural que aglutine esse apoio.

Boletim da Liberdade: Mas o apoio do PC do B poderia representar risco ao governo Bolsonaro, do próprio PSL?

Kim Kataguiri: Esse apoio com certeza envolve algum espaço ao PC do B na mesa diretora ou nas comissões. Sem dúvida, deve ir contra os interesses do governo. Não posso afirmar no quê, quando, ou em que magnitude, porque não sei o que foi tratado. Mas, a troco de nada – e a gente tem um histórico bem grande -, o PCdoB não firma esse tipo de acordo.

Esse apoio [do PC do B à reeleição de Rodrigo Maia] com certeza envolve algum espaço ao PC do B na mesa diretora ou nas comissões. Sem dúvida, deve ir contra os interesses do governo.

Boletim da Liberdade: Você pediu o impeachment da presidente Dilma Rousseff, à época aceito pelo deputado Eduardo Cunha, que presidia a Câmara dos Deputados. Se você fosse eleito presidente da Câmara, apoiaria um pedido de impeachment bem fundamentado de Bolsonaro?

Kim Kataguiri: Se o Bolsonaro cometer um crime, deve ser punido por esse crime. Não interessa quem seja o presidente da Câmara, se o presidente da República cometer um crime grave o suficiente para ser derrubado, terá o seu pedido [de impeachment] pautado.

Boletim da Liberdade: Você anunciou que dividirá um apartamento em Brasília com assessores, abrindo mão do auxílio-moradia. Defende o fim do auxílio-moradia para todos os deputados também?

Kim Kataguiri: Sim. Defendo o fim do auxílio-moradia e que a gente venda todos os apartamentos funcionais.

Boletim da Liberdade: Mas você faria isso se fosse eleito presidente da Câmara? Não é uma proposta impopular entre os deputados?

Kim Kataguiri: Pautaria, com certeza, o fim do auxílio-moradia e a venda dos apartamentos funcionais. Há uma ideia do deputado Geronimo Goergen (PP/RS) que eu gosto bastante que é vender os apartamentos e usar o dinheiro para fazer um prédio compartilhado. Uma espécie de flat para cada deputado, já que a maior parte não fica lá [em Brasília] e volta para os seus estados. Desde que fosse uma coisa mais econômica e efetivamente funcional, não só no nome. [N.E.: os apartamentos funcionais da Câmara possuem, em média, cada um, 200 m². No mercado, um flat tradicional possui, geralmente, algo próximo a 50 m².]

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Boletim da Liberdade: Como está o seu diálogo com o governo Bolsonaro?

Kim Kataguiri: Está muito bom. Tenho uma proximidade muito boa com o Ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, bem como com o Ministro da Economia, Paulo Guedes. A gente tem contatos diretos para auxiliar o governo na pauta econômica a se comunicar da melhor maneira possível e ter a melhor interlocução política dentro da Câmara.

Pautaria, com certeza, o fim do auxílio-moradia e a venda dos apartamentos funcionais.

Boletim da Liberdade: O que você achou do decreto relativo à posse de armas de fogo, assinado na última terça-feira (15) pelo presidente?

Kim Kataguiri: O decreto foi um avanço, mas um avanço tímido. Poderia ter sido feito mais. De qualquer maneira, a principal competência pra mudar de fato a realidade sobre o armamento é da Câmara dos Deputados. Porque trata-se de uma pauta legislativa que não pode ser alterada por completo via decreto. Em relação à legislação e à nova Câmara, acredito sim que a gente terá regras bastante flexibilizadas para termos a posse e o porte de armas de fogo.

youtube

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2FCwPAe

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

Monitoramento do Estado se faz necessário em setores estratégicos, diz Luiz Philippe Orleans e Bragança

Foto: Reprodução/Facebook

O deputado federal eleito pelo PSL de São Paulo, Luiz Philippe de Orleans e Bragança, publicou nesta sexta-feira (18) um artigo em seu site onde defende que é “necessário” que o Estado faça “algum monitoramento” em “setores estratégicos”, especialmente referindo-se à participação de países estrangeiros no Brasil.

O texto, intitulado de “O balanço com a China”, aborda a relação comercial do Brasil com o país asiático e como a questão ideológica, ou política, deve influenciar os acordos bilaterais. O tema está em voga após a crítica de Olavo de Carvalho à excursão de parlamentares brasileiros para o país.

“Para a maioria das situações, trocas devem ocorrer livremente. No entanto, há casos quando a política interfere nas questões econômicas. É aí quando, como país, temos que nos resguardar”, escreveu o político, defendendo em seguida que “há boas razões para ressalvas com a China”.

Antigo filiado do Partido Novo e, depois, pouco antes da eleição, ao PSL, Bragança explicou que na China há “pouca separação entre o Estado e as grandes empresas”.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

“Em um Estado criado a partir do comunismo Maoista, várias grandes empresas surgiram do Estado Chinês ou representam interesses políticos do mesmo”, afirmou.

Em seguida, o parlamentar eleito cita alguns episódios envolvendo chineses, entre os quais a compra de terras em países africanos visando escoamento preferencial para o país asiático e suspeitas de instalação de aparelhos de espionagem em produtos eletrônicos.

“Há empresas chinesas que fazem ótimos produtos e que não possuem vínculo nenhum com a política de Estado Chinês por não serem operações estratégicas. […] No caso das grandes empresas de setores estratégicos como infraestrutura, telecomunicações, tecnologia, alimentício, entre outros, algum monitoramento do nosso Estado se faz necessário. Caso a caso. Devemos garantir que nossos eleitores consumidores estejam protegidos por nossa coisa pública. Sempre”, conclui o artigo.

Leia na íntegra clicando aqui.

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2Dn2cfX

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

Olavo de Carvalho e Alexandre Frota trocam farpas nas redes sociais

Olavo de Carvalho (Foto: Reprodução / Folha)

O filósofo e professor Olavo de Carvalho, principal influência conservadora do novo governo, reagiu no início da tarde deste sábado (19) sobre a repercussão de sua crítica aos parlamentares eleitos brasileiros – em sua maior parte, do PSL – que viajaram à China.

Nas redes sociais, mirou os ataques, principalmente, ao deputado eleito Alexandre Frota (PSL/SP) – que, embora não estivesse em viagem, é apontado como um dos principais articuladores da missão. [1]

“O Frota já mostrou que é mais leal aos chineses do que ao presidente cujo prestígio o elegeu. Não precisava ter tanta pressa de realizar o que eu previa desde 2018”, afirmou Olavo. [2]

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

O professor afirmou ainda que “a China não permite que um único brasileiro fale contra ela”, sendo por isso um “imperialismo infinitamente mais prepotente do que qualquer outro”. [3]

“Meses antes da eleição do Bolsonaro, eu já avisava que um presidente nacionalista e conservador estaria à mercê de forças internacionais incontroláveis e cercado de agentes locais a serviço delas. Eleger um presidente sem ter antes conquistado em favor dele a hegemonia cultural, avisei, é um risco quase suicida”, disse, complementando em outro post que o “O Brasil já está sob domínio chinês”. [4][5]

Frota crítica ataques

Em transmissão ao vivo nesta sexta-feira (18), o deputado eleito Alexandre Frota avaliou que os ataques contra a comitiva da China são uma “covardia” e um “apedrejamento virtual”. [6]

“A primeira pessoa que foi convidada a ir para a China fui eu. Não aceitei, mas estendi o convite a outros parceiros e amigos. Não é uma viagem oficial ao PSL e ninguém foi lá pra negociar absolutamente nada. Mas sim para conhecer diversas fábricas e empresas”, explicou Frota.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

O deputado não escondeu ainda a decepção com o professor Olavo de Carvalho e com seus alunos por causa dos ataques.

“Até ontem eu tratava [o Olavo de Carvalho] com muito respeito. Nunca faltei o respeito com ele. Há um vídeo onde ele mesmo diz que o Brasil precisava de mais ‘Alexandres Frota’ que enfrentassem a esquerda. Então, vem esses alunos [de Olavo], falso moralistas, hipócritas, jogando a direita contra a direita, falando que somos traidores. E o professor Olavo de Carvalho, no alto desses anos todos, chamar essas pessoas que estão visitando, por convite do governo da China sim, de ‘semianalfabetos’? São pessoas que lutaram para colocar o Bolsonaro lá também. Parece que o PSL só foi eleito por causa dos alunos e do professor Olavo de Carvalho. Não foi. Pelo menos, nenhum aluno do Olavo de Carvalho votou em mim. Não venham com essa ‘marra’ de dizer que ‘fizemos vocês’. Fizeram é o caralho”, disse Frota, contundente.

O deputado do PSL frisou na transmissão a importância da China para o Brasil e afirmou que grande parte dos que estão atacando os parlamentares da comitiva estão “agindo igual a esquerda”.

“A China é o maior parceiro comercial do Brasil. Não adianta chorar: mais cedo ou mais tarde, o Bolsonaro irá visitar a China. Aí eu quero ver esse ataque virtual, essa comoção da direita. Ou dessa direita – porque não é toda a direita. Aí eu quero ver quando o Bolsonaro pisar na China, vocês falarem que [ele] é semianalfabeto. Quero que vocês falem que o Paulo Guedes é semianalfabeto, porque ontem o Paulo Guedes estava sentado com o embaixador da China estreitando os laços. Porque sabe dos bilhões e bilhões que são investidores em vários setores da economia do Brasil. Aí vocês ameaçam a Carla Zambelli? Eu já tive meus problemas com ela. Dizerem que vão esperar ela no aeroporto? Estão pensando que são quem? Porra, concorram a uma eleição e vão lutar. Cai pra dentro de Brasília. Não esqueçam que são muitos os que estão lá hoje e vão voltar pra cá sendo apedrejados virtualmente por um núcleo da direita – que está fazendo e agindo igual a esquerda.”

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2Cz4qXS

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

João Doria anuncia concessão à iniciativa privada de sete presídios em São Paulo

Foto: Reprodução / Facebook

O governador de São Paulo, João Doria, anunciou nesta sexta-feira (18) o mais amplo programa de concessão à iniciativa privada de presídios no Brasil.

De acordo com o tucano, serão ao todo sete prisões administradas privadamente – sendo que quatro ainda estão em construção e outras três em planejamento. São Paulo possui mais de 170 penitenciárias.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

Além disso, como informa o jornal O Globo, o governador determinou que novas vagas criadas no estado sejam destinadas a presídios privados, o que fará com que a proporção de vagas sob a administração pública seja reduzida ao longo do tempo.

Mais comuns nos Estados Unidos mas também presente em Minas Gerais, as penitenciárias administradas pela iniciativa privada geralmente são remuneradas por preso abrigado. Do mesmo modo como recebem benefícios, as empresas que administram as prisões podem receber punições em casos de rebeliões, fugas e destrato aos direitos humanos.

Confira no vídeo abaixo um pouco mais sobre o presídio mineiro:

youtube

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2W2Cx3x

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

Organização do Rio Grande do Sul é eleita como grupo liberal do ano nos EUA

Na foto, lideranças do Students for Liberty Brasil posam com prêmios (Foto: Reprodução/Facebook)

As ideias liberais no Brasil ainda seguem crescendo em ritmo intenso. Prova disso é que, na noite desta quinta-feira (17) no evento anual da rede americana Students for Liberty, realizado em Washington (EUA), o Clube Farroupilha, de Santa Maria (RS), ganhou o prêmio de melhor grupo liberal do mundo. [1]

“O Clube Farroupilha é mundial. Um enorme agradecimento a todos que transformaram um sonho de poucos em esperança para muitos”, diz o texto divulgado pela entidade, que é conhecida devido a organização de grandes eventos anuais e se intitula como principal organização liberal do interior do Brasil.

(adsbygoogle = window.adsbygoogle || []).push({});

A filial brasileira do Students for Liberty Brasil também comemorou o prêmio: “É do Brasil!”.

Em novembro de 2017, o Boletim da Liberdade conversou com a então presidente do Clube Farroupilha, Luiza Sangoi, que revelou um pouco mais sobre as atividades da organização.

“O Clube Farroupilha desde a sua fundação sempre prezou pela difusão de conteúdo com qualidade e seriedade, promoção de eventos de alto nível, bem como trabalhou arduamente com o desenvolvimento de novas lideranças. Acredito que esses sejam os três pilares fundamentais para o crescimento de outras organizações liberais pelo país”, afirmou.

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2szpoBn

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes

noticiaspace · 6 years ago

Text

‘A China conhece mais o Brasil do que o Brasil conhece a China’, diz Winston Ling, em entrevista ao Boletim

Foto: Werther Santana/Estadão

O empresário brasileiro Winston Ling, radicado na China e influente nas rodas liberais, defendeu, nos últimos dias, que as lideranças brasileiras devem sim visitar a China. Ling é um dos fundadores do Instituto de Estudos Empresariais (IEE), entidade que organiza anualmente o Fórum da Liberdade, principal evento de viés liberal do país.

Se engana quem acha, contudo, que Ling está distante de nomes ligados ao novo governo – cujo partido do presidente, o PSL, é a agremiação com mais integrantes na comitiva rumo à China criticada pelo filósofo Olavo de Carvalho.

O empreendedor, na realidade, esteve próximo a Jair Bolsonaro ao longo da campanha e foi um dos seletos convidados a estarem na posse do novo presidente, inclusive na recepção ocorrida no Palácio Itamaraty, em Brasília. Foi Ling, aliás, quem apresentou o economista Paulo Guedes, hoje ministro da economia, ou então pré-candidato pelo PSL.

Em entrevista exclusiva ao Boletim da Liberdade, o empresário se aprofundou na relação do Brasil com a China e externalizou seu ponto de vista.

Sobre esse assunto, falou sobre a falta de conhecimento de muitos brasileiros sobre a evolução do país asiático e também sobre o que o Brasil deveria e não deveria aprender com os chineses. Ling também comentou sobre a China enxerga o Brasil no cenário geopolítico e econômico mundial.

“Esse preconceito contra a China prejudica o aprendizado que o Brasil precisa fazer para poder tirar mais e melhores vantagens do seu relacionamento com ela”, afirmou Ling. Atualmente, a China é o principal parceiro comercial do Brasil.

Confira a entrevista na íntegra abaixo:

Boletim da Liberdade: Nos últimos dias, houve muita histeria por partes de setores conservadores em relação a visita dos parlamentares brasileiros à China. Isso é sintoma de um preconceito contra o país?

Winston Ling: A China é o lugar mais longe do Brasil, o “fim do mundo” diriam alguns. Para muitos brasileiros, a China é um mistério e visitar a China é algo impensável devido à distância. Porta à porta, desde Porto Alegre, eu levo cerca de 36 horas de viagem incluindo transporte entre casa e aeroporto, espera no aeroporto e entre as conexões.

Ao mesmo tempo existe uma falta de conhecimento da história da China antiga e recente. E muita gente não conhece o que aconteceu antes e depois da abertura iniciada em 1978, confundem ambos e misturam os períodos, fazendo uma verdadeira salada de frutas.

As pessoas ficam intrigadas e confusas pois não entendem como um país comunista cresceu tanto se o comunismo é tão ruim. Falam em trabalho escravo etc.

Elas estão pegando varias fotografias de períodos distintos e misturando tudo, pois não conhecem o “filme”, ou seja, o início, meio e fim da história.

Eu recomendo muito assistir ao vídeo do meu amigo Robert Garmong, um objetivista americano radicado na China. Ele casou na China e tem um filho chinês.

Robert diz neste vídeo que não existe comunismo hoje na China. O regime tecnicamente é um fascismo. As pessoas se confundem porque é governado por um partido que se chama comunista.

Também recomendo a leitura do livro do Prêmio Nobel em Economia, Ronald Coase: How China Became Capitalist.

Para ilustrar a origem do histerismo com relação à China eu faço uma analogia com uma mãe muito preocupada em proteger seus filhos contra os males e os perigos da vida fora de casa.

O histerismo ocorre não especificamente com relação aos males e perigos do mundo fora da casa, mas devido a falta de confiança na capacidade da criança em se defender contra estes males e perigos.

Existe um medo na direita brasileira de que brasileiros do bem sejam atraídos e enganados pela “sereia” que é a China.

Existe um medo na direita brasileira de que brasileiros do bem sejam atraídos e enganados pela “sereia” que é a China. Vem daí o preconceito e o histerismo

Vem daí o preconceito e o histerismo. A solução para isso é educação: se informar, visitar, conhecer em primeira mão. Não se deve “comer da mão dos outros”, especialmente se estes “outros” também “comeram da mão de outros”.

A solução também não é simplesmente impedir o contato. Se a nossa cultura e as nossas ideias são as melhores, as mais racionais, as mais fortes, e as moralmente mais elevadas, não deveríamos ter medo em entrar em contato com alienígenas.

Agora, que a direita, especialmente a conservadora, mas também alguns liberais, não confia na resiliência de seus membros em cair na tentação de grandes negócios envolvendo o Estado, para proveito próprio, isso tem fundamento.

Nas minhas andanças pelo CCBB [n.e.: Centro Cultural Banco do Brasil, em Brasília] durante o período de transição, pude constatar para meu desapontamento a quantidade de apoiadores de Bolsonaro fazendo networking para negócios particulares.

Estes são tipos particularmente vulneráveis ao que chamei de “canto da sereia”. Estes são o que dão motivação ao histerismo resultante.

Helio Beltrão, Yaron Brook, Kim Kataguiri, Winston Ling e Roberto Rachewsky posam para foto na edição 2018 do Fórum da Liberdade (Foto: Reprodução/Facebook)

Boletim da Liberdade: Nas redes sociais, o senhor disse que os nossos líderes deveriam visitar a China para trazer ideias para desenvolver o Brasil. Em quais áreas a China poderia ser uma referência para o Brasil e o que poderíamos aprender com os chineses?

Winston Ling: A partir da abertura de 1978, nunca na história da humanidade tanta gente foi resgatada da pobreza absoluta em tempo tão rápido como na China. A pobreza absoluta foi praticamente erradicada, diferentemente do que mentem alguns artigos que tem sido publicados no Brasil.

Isso ocorreu por causa das seguintes medidas que vigoraram na década de 80 e 90:

A. implementação da economia de mercado e do capitalismo “laissez faire”

B. implementação do direito de propriedade

C. inexistência de leis, justiça e direitos trabalhistas

D. descentralização do governo

E. fechamento ou privatização em massa de empresas estatais

F. promoção do investimento e do empreendedorismo

G. abertura comercial e investimentos estrangeiros

H. mínima regulamentação

Nas décadas de 2000 e 2010, algumas das medidas acima foram abrandadas, e o governo começou a interferir mais e mais. Em termos políticos, está havendo na prática um fechamento do regime. Tudo isso resultou numa redução do crescimento do país.

Além disso, a China introduziu “checks and balances” adicionais no governo. Por exemplo, um nativo de uma cidade não pode ser prefeito desta cidade. O prefeito tem que ser de fora. Um nativo de uma província não pode ser governador daquela província. O governador tem que ser de fora.

O governo mais recentemente instituiu penalidades extremamente severas aos funcionários públicos corruptos. São exemplos que o Brasil poderia copiar.

Por outro lado, existem coisas ruins que o Brasil não deveria copiar, como, por exemplo, a censura à livre expressão, a estatização de alguns setores da economia, e esse sistema de reconhecimento facial.

O presidente Jair Bolsonaro posa em foto ao lado de Winston Ling no dia da posse presidencial. Ling foi um dos convidados do presidente na cerimônia (Foto: Reprodução/Twitter)

Boletim da Liberdade: O fato de a China ser um país comunista gera muita desconfianças entre parte da nova direita do Brasil, de viés mais conservador e que chegou agora ao poder. Até que ponto o viés ideológico do governo chinês deveria ser um problema para o Brasil? Apenas o viés ideológico deveria ser levado em consideração nas relações bilaterais?

Winston Ling: A desconfiança existe e eu tentei explicar a origem na resposta à primeira pergunta [n.e.: sobre o preconceito com a China]. O Brasil precisa aprender mais sobre a China. A China conhece mais o Brasil do que o Brasil conhece a China.

Esse preconceito contra a China prejudica o aprendizado que o Brasil precisa fazer para poder tirar mais e melhores vantagens do seu relacionamento com ela.

Precisamos que mais brasileiros visitem e conheçam a China, sem histerias. Isso é para o bem do Brasil. O governo da China pode ter viés ideológico, porém ele também é mais pragmático do que ideológico. Esta é outra coisa que o Brasil deveria aprender com a China.

Esse preconceito contra a China prejudica o aprendizado que o Brasil precisa fazer para poder tirar mais e melhores vantagens do seu relacionamento com ela.

Boletim da Liberdade: Qual é a sua opinião sobre o sistema de verificação facial que os deputados, supostamente, pretendem conhecer na China? Há riscos? Esses riscos se devem, especialmente, por se tratar da China?

Winston Ling: Minha opinião sobre o sistema de reconhecimento facial, independente da origem da tecnologia, está expressada em uma publicação que fiz em meu Facebook:

PIOR QUE O DESARMAMENTO

Estes sistemas de reconhecimento de face são um perigo em países sem proteção da privacidade, e sem limites claros e garantidos aos poderes do Estado.

A falta de privacidade é certeza de violação dos direitos e das liberdades individuais.

Os governos tenderão à tentação de implementar um sistema destes com o argumento da segurança, muito semelhante aos argumentos a favor do desarmamento.

Cabe aos cidadãos repelir esta solução fácil para a segurança pois o custo em termos de Liberdade é enorme.

Eu tenho confiança de que com o tempo surgirão soluções para o problema da privacidade, bem como para o problema do estabelecimento de limites ao Estado.

Mas antes disto é necessário ficar atento!

O alerta de Olavo de Carvalho é pertinente e extremamente importante!

Rua de Xangai, a maior cidade da China. Ao todo, sua população é estimada em mais de 23 milhões de pessoas. (Foto: Divulgação)

Boletim da Liberdade: O governo Jair Bolsonaro tem pelo menos dois núcleos bem definidos: um de viés mais liberal, liderado pelo ministro da economia Paulo Guedes, e outro de viés mais conservador e nacionalista, influenciado pelo professor Olavo de Carvalho. É possível prever que a abordagem em relação à China tende a ser diferente entre esses grupos?

Winston Ling: É como se numa família tivéssemos uma mãe mais liberal e um pais mais conservador, ou vice-versa. Pode haver diferenças de abordagem, mas eu espero que haja um diálogo entre as diversas tendências e que o pragmatismo vença, para o bem do Brasil.

Boletim da Liberdade: Como a China enxerga o Brasil no cenário geopolítico e econômico internacional?

Winston Ling: Eu acho que a China enxerga o Brasil como o seu grande parceiro econômico e fornecedor principal de alimentos.

A China tem uma certa rivalidade com os EUA e não gostaria de depender dos EUA para alimentar o seu povo. O Brasil entra nesta equação como um parceiro estratégico.

Neste contexto, a China gostaria de ver o Brasil independente dos EUA, e ajudará o Brasil nesse sentido. O Brasil deveria tirar vantagem disto, mas sem cair na “canção de sereia” da China.

Ou seja: o Brasil deveria saber o que precisa e quer da China, e também saber o que não quer, e precisa evitar. Se isso ficar claro, especialmente para o público doméstico, muito da histeria contra a China desaparecerá.

O Brasil deveria saber o que precisa e quer da China, e também saber o que não quer, e precisa evitar. Se isso ficar claro, especialmente para o público doméstico, muito da histeria contra a China desaparecerá.

Apoie a mídia independente: curta nossa página.

Seja um assinante e receba nosso conteúdo por Whatsapp

Seja um mantenedor com uma doação única de qualquer valor

de Boletim da Liberdade http://bit.ly/2TXqylP

#Boletim da Liberdade Redação Boletim

0 notes